TST - A-AIRR - 1941/2003-067-02-40


31/out/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, se deu com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/06/01. No caso concreto, a reclamação trabalhista foi ajuizada fora do prazo de dois anos. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1941/2003-067-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, indenização de 40% do fgts.

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