TST - E-ED-RR - 29/2005-654-09-40


31/out/2008

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. CRITÉRIOS DE MERECIMENTO E ANTIGÜIDADE. Os requisitos de validade de um quadro de carreira, nos termos do art. 461, § 2º, da CLT e da Súmula 6 desta Corte, consistem na sua homologação por autoridade competente e na existência de promoção por critérios de antigüidade e merecimento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 29/2005-654-09-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos equiparação salarial, quadro de carreira, necessidade de homologação.

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