TST - RR - 3744/2005-003-11-00


31/out/2008

CONTRATO NULO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. Constatada a irregularidade da contratação do reclamante, efetivada após a Constituição Federal de l988, porque não enquadrada nas hipóteses previstas no art. 37 da Carta Magna, não é possível o reconhecimento do vínculo empregatício com o ente público. No caso, impõe-se a declaração de nulidade do contrato que, em conseqüência, nos termos da Súmula nº 363 do TST, não produz efeitos jurídicos amplos, mas apenas o direito do reclamante ao recebimento do salário contratual durante o período efetivamente trabalhado respeitado o valor da hora do salário mínimo - e os depósitos do FGTS do período. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3744/2005-003-11-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos contrato nulo, efeitos, ausência de concurso público.

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