TST - RR - 65/1997-018-05-41


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. O despacho agravado não tem o condão, em seu precário exame de admissibilidade recursal, de vincular este juízo. Desse modo, mesmo se determinadas matérias não houvessem sido analisadas, inexistiria prejuízo, requisito indispensável à decretação de nulidade, conforme o art. 794 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 65/1997-018-05-41
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, agravo de petição, preliminar de nulidade do despacho denegatório.

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