TST - ED-E-ED-RR - 1073/1992-001-17-45


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDA PARA ESCLARECIMENTOS DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PELO JUÍZO RECORRIDO AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. Embargos de declaração acolhidos para esclarecer que o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação de pedidos de direitos e vantagens relativos ao período posterior à implantação do regime jurídico único não redunda, na espécie, na imediata remessa dos autos ao juízo competente, porquanto necessária, diante do deferimento das parcelas de natureza trabalhista, a execução destas nesta Justiça, contrario sensu , estar-se-ia comprometendo o princípio da brevidade processual. Assim, não se há de cogitar em desatenção aos termos do art. 113, § 2º, do CPC e, tampouco, aos comandos do inciso II do art. 5º da Constituição da República. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 1073/1992-001-17-45
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração acolhida para esclarecimentos desnecessidade de prequestionamento pelo, embargos de declaração acolhidos.

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