STJ - HC 105094 / SP HABEAS CORPUS 2008/0090443-0


20/out/2008

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E ROUBO MAJORADO. CRIME
HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. TESE APRESENTADA MAS NÃO
APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO
PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 112 DA LEP. LEI Nº 11.464/07. NOVATIO
LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS OCORRIDOS APÓS SUA
VIGÊNCIA.
I - Tendo em vista que a tese levantada não foi analisada pela
autoridade apontada coatora, fica esta corte impedida de examinar
tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes).
II - Porém, tratando-se de questão relevante, suscitada pelo
impetrante no writ originário, e não apreciada pelo e. Tribunal de
origem, devem os autos ser remetidos a este para que se manifeste
acerca da quaestio.
Habeas Corpus não conhecido.
Ordem concedida de ofício, determinando a remessa dos autos ao e.
Tribunal a quo, para que examine seu mérito como entender de
direito.

Tribunal STJ
Processo HC 105094 / SP HABEAS CORPUS 2008/0090443-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos execução penal, habeas corpus, latrocínio e roubo majorado.

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