TST - RR - 390/2005-087-15-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. O cabimento do recurso de revista, nos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, somente se viabiliza mediante a demonstração de afronta direta e literal a dispositivos da Constituição da República e (ou) de contrariedade a enunciado da Súmula de Jurisprudência desta Corte. Já o exame das razões recursais quanto à almejada condição de dona da obra da agravante implicaria o revolvimento de fatos e provas, com óbice na Súmula 126/TST. Noutro giro , a revista não alcança conhecimento por violação ao art. 5º, II, da Carta Política, uma vez que a lesão ao princípio da reserva legal depende de ofensa a norma infraconstitucional.

Tribunal TST
Processo RR - 390/2005-087-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, responsabilidade subsidiária.

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