TST - AIRR - 86/2004-193-05-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. Somente é possível o conhecimento do agravo de instrumento se trasladadas todas as peças necessárias ao imediato julgamento da revista. No caso, não foi trasladada a certidão de publicação do acórdão do recurso ordinário, o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a certidão de publicação do último. Além de não ser possível o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, fundada na rejeição dos embargos declaratórios, não há nenhum meio de se aferir a tempestividade da revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86/2004-193-05-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, somente é possível o.

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