TST - RR - 1083/2004-441-02-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01 - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO PARA A EFICÁCIA DO DIREITO. A Lei Complementar nº 110/01 universaliza as controvérsias em torno da exigibilidade das diferenças decorrentes dos expurgos referentes à correção dos depósitos do FGTS, bem como prevê as modalidades de exequibilidade dessas diferenças, sejam elas pela via administrativa ou judicial. Não há, portanto, nenhuma imposição de condição à aquisição do direito, mesmo porque este fora reconhecido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal em face do direito adquirido, o que levou à edição da referida lei complementar. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1083/2004-441-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, diferenças da indenização compensatória de 40% sobre os depósitos de, expurgos inflacionários lei complementar nº 110/01.

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