TST - E-RR - 294/2005-021-07-00


31/out/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 FGTS MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO RECURSO QUE NÃO ATENDE AO PERMISSIVO DO ART. 894, II, DA CLT 1. Tendo o acórdão embargado sido p u blicado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/07, os pr e sentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. 2. De plano, não prosperam as aleg a ções de ofensa aos dispositivos l e gais e constitucionais indicados, uma vez que é impróprio o meio de veic u lação da impu g nação.

Tribunal TST
Processo E-RR - 294/2005-021-07-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/07 fgts mudança, 894, ii, da clt 1, tendo o acórdão embargado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›