STJ - EDcl no AgRg no REsp 934814 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0054348-1


20/out/2008

REFIS. EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTE. INTIMAÇÃO PELO DIARIO OFICIAL DA
UNIÃO E POR SÍTIO DA INTERNET. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE
DO ART. 5º DA PORTARIA 9/2001 DO COMITÊ GESTOR. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento insculpido no art.
535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os
pressupostos legais de cabimento.
II - O acórdão embargado enfrentou o tema posto em debate,
asseverando que o art. 2º, § 3º, da Lei 6830/80, só é aplicável às
dívidas de natureza não-tributária. Já às dívidas de natureza
tributária, é aplicável o art. 174 do CTN, norma recepcionada pela
Constituição Federal com status de Lei Complementar.
III - Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou
contradição, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
intento é a obtenção de efeitos infringentes.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 934814 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0054348-1
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos refis, exclusão de contribuinte, intimação pelo diario oficial da união e por sítio da.

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