TST - RR - 20/2004-002-17-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS - PAGAMENTO INFORMAL. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Ileso o art. 131 do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 20/2004-002-17-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais, pagamento informal.

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