STJ - EDcl no AgRg no REsp 1056721 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0100118-0


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO
9º, §5º, DA LEI N. 6830/80 E ARTIGO 620 DO CPC. RECURSO ESPECIAL.
NÃO IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANTENÇA DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA.
I - Consta do acórdão ora embargado que aqueloutro recorrido
"fundamenta-se não somente na possibilidade de utilização do
seguro-garantia judicial, na garantia de execução, tendo em vista
interpretação analógica do artigo 9º, §5º, da Lei n. 6830/80, como
também em atenção ao disposto no artigo 620 do Código de Processo
Civil."
II - Concluiu-se assim que, estando o acórdão a quo alicerçado no
duplo fundamento, haveria de ter sido atacado este segundo - o que
não foi - motivo por que aplicável, no caso, a Súmula n. 283/STF.
Portanto, não há a omissão apontada no acórdão embargado, buscando a
embargante, apenas, a rediscussão do tema, sob seu próprio ponto de
vista.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 1056721 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0100118-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil, execução fiscal, seguro-garantia judicial.

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