TST - RR - 1395/1992-002-10-40


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. ARTIGO 897-A DA CLT. EFEITO MODIFICATIVO. Demonstrada a incorreção no exame dos pressupostos extrínsecos, acolhem-se os embargos de declaração, para, imprimindo efeito modificativo no julgado, conhecer do agravo de instrumento , e, na apreciação dos requisitos intrínsecos constantes do artigo 896 da CLT, dar-lhe provimento , com o fim de determinar o processamento do recurso de revista, na medida em que o Regional, ao concluir pela inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, vulnerou o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1ºF DA LEI Nº 9.494/97. APLICAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 1395/1992-002-10-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração, vício, pressupostos extrínsecos.

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