TST - RR - 1996/2002-011-02-00


31/out/2008

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO. CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. Ainda que caracterizado erro no Código da Receita Federal, constando o número 1505 , quando deveria ser registrado 8019 , a declaração de irregularidade no recolhimento das custas processuais representa rigor excessivo se na guia foi possível identificar a data do recolhimento, o valor arbitrado na sentença e o nome da parte. É indubitável concluir que o julgador, ao assim proceder, perpetrou desobediência a princípios constitucionais basilares, como o da razoabilidade, sendo também cerceado ao recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1996/2002-011-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos deserção do recurso ordinário, guia de recolhimento das custas processuais, preenchimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›