TST - RR - 1817/2003-058-15-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. LEI 5.889/73. INEXISTÊNCIA DE DEBATE ACERCA DOS USOS E COSTUMES DA REGIÃO. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. O artigo 71, § 4º, da CLT é aplicável subsidiariamente ao trabalhador rural, desde que não concedido o intervalo intrajornada de uma hora e que não fique evidenciada a adoção dos usos e costumes locais, nos termos do artigo 5º da Lei nº 5.889/73.

Tribunal TST
Processo RR - 1817/2003-058-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, rurícola.

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