STJ - EDcl no AgRg no REsp 259675 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0049504-2


20/out/2008

TRIBUTÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL. LEI 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
LEI COMPLEMENTAR Nº 84/96. INCIDÊNCIA SOBRE AS COMISSÕES PAGAS AOS
CORRETORES DE SEGURO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFINIÇÃO.
GENERALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANALISE
DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PARA PREQUESTIONAMENTO JUNTO AO STF.
INVIABILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 259675 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0049504-2
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos tributário, seguridade social, lei 8.212/91.

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