TST - AIRR - 1243/2003-011-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O Tribunal Regional decidiu em consonância com as Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. O apelo esbarra no óbice do artigo 896, §4º, da CLT, bem como da Súmula nº 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, ambas desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1243/2003-011-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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