TST - AIRR - 1007/2002-024-01-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNADA DE TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. Inviabiliza-se o processamento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quando o aresto trazido pela parte é inservível por ser oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. Inteligência do artigo 896, alínea a , da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1007/2002-024-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, jornada de trabalho, divergência jurisprudencial.

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