TST - AIRR - 2093/2003-003-16-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição Federal ou em contrariedade a súmula desta Corte superior, hipóteses não ventiladas no apelo, que se embasou apenas em ofensa a dispositivos de lei federal e divergência jurisprudencial. Agravo não provido CERCEAMENTO DE DEFESA. A alegação de ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Carta da República não se revela apta a ensejar o enquadramento do apelo nas hipóteses do artigo 896, § 6º, consolidado. Não há falar em afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que se assegurou à parte a faculdade de ver reexaminada a decisão por meio do competente recurso, não se vislumbrando cerceamento do direito de defesa da reclamada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2093/2003-003-16-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, recurso de revista.

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