TST - AIRR - 187/2003-033-15-41


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PEÇAS - AUTENTICAÇÃO. Nos termos o item IX da Instrução Normativa nº 16 do TST, incumbe à parte autenticar as peças que compõe o agravo de instrumento ou declará-las autênticas, sob pena de não conhecimento do recurso. Na espécie, o substabelecimento que conferiu poderes aos subscritores do recurso de revista encontra-se em cópia cujo anverso não se afigura autenticado, o que desatende ao disposto na Orientação Jurisprudencial nº 287 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento não conhecido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 187/2003-033-15-41
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista peças, autenticação, nos termos o item.

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