STJ - EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1017400 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0300510-6


20/out/2008

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. ELETROBRÁS.
ILIQÜIDEZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL.
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO EXMº MINISTRO TEORI ALBINO
ZAVASCKI. AFASTAMENTO.
I - Sustenta a embargante, preliminarmente, a ocorrência de
suspeição do Exmº Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, integrante desta
C. Primeira Turma, conforme expecionado na Exceção de Suspeição nº
82/RS.
II - Eventual alegação de suspeição em processo apartado não
influencia de forma imediata o julgamento embargado, razão pela qual
deve ser afastado o referido pleito.
III - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que
estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Não se
vislumbra na espécie sub judice qualquer erro material, omissão,
obscuridade ou contradição no acórdão embargado, senão o intuito de
rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe o efeito
infringente.
IV - Inexiste qualquer mácula no julgado ora atacado, estando
escorreito o entendimento explicitado, com base na jurisprudência
deste Sodalício, no sentido de que as obrigações ao portador da
ELETROBRÁS, consistentes em crédito advindo de empréstimo
compulsório sobre energia elétrica, são insuscetíveis de penhora, em
razão de sua iliqüidez.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1017400 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0300510-6
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos execução fiscal, penhora, obrigações ao portador.

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