TST - E-RR - 1345/2005-028-15-00


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS. RURÍCOLA. INTERVALO INTRAJORNADA. LEI N.º 5.889/73. APLICAB I LIDADE DO ARTIGO 71, § 4º, DA CONSOL I DAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA . SÚMULA N.º 296, I, DO TST. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram .

Tribunal TST
Processo E-RR - 1345/2005-028-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos, rurícola, intervalo intrajornada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›