TST - AIRR - 2441/2004-018-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Considerando que a reclamação trabalhista tramita sob a égide da Lei nº 9.957/00 (Procedimento Sumaríssimo) e em face da regra prevista no artigo 896, § 6º, da CLT, que somente admite recurso de revista por contrariedade a súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou por violação direta da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2441/2004-018-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, artigo 896, § 6º, da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›