TST - AIRR - 361/2005-003-21-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Sem manifestação expressa acerca dos dispositivos constitucionais que a parte alega, não há como se determinar o processamento do recurso de revista. Incidência da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 361/2005-003-21-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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