TST - RR - 608/2006-921-21-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO MP Nº 2.180-35/01 INCONSTITUCIONALIDADE. O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, suscitado no processo TST-RR-70/1992-011-04-00.7, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, concluindo que o lapso temporal para a oposição de embargos pela Fazenda Pública continua sendo o prazo previsto no art. 884 da CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa a liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 608/2006-921-21-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, execução, embargos à execução mp nº 2.180-35/01 inconstitucionalidade.

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