TST - RR - 1276/2003-011-10-00


31/out/2008

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MARCO INICIAL. PROTESTO INTERRUPTIVO. No caso dos autos, o termo inicial do prazo prescricional para a empregada pleitear em juízo diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, é a data em que passou a viger a Lei Complementar nº 110/2001. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, considerando-se, ainda, a existência de protesto interruptivo. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1276/2003-011-10-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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