STJ - AgRg no Ag 966295 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0259765-8


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA FINS DE FAZER SUBIR RECURSO ESPECIAL.
DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO AGRAVO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA -
CÓPIA DA PROCURAÇÃO OU O ATO DE NOMEAÇÃO DO SÍNDICO DA MASSA FALIDA.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que, com base no art.
544, § 1º do CPC, não conheceu do agravo de instrumento intentado
para fazer subir recurso especial, em face de o mesmo não conter
peça essencial para sua formação.
2. O art. 544, § 1º, do CPC, dispõe que: "O agravo de instrumento
será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo
constar, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do
acórdão recorrido, da petição de interposição do recurso denegado,
das contra-razões, da decisão agravada, da respectiva intimação e
das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do
agravado."
3. O traslado da procuração ou do ato de nomeação do síndico da
massa falida constitui peça essencial à formação do instrumento de
agravo. (Precedentes: REsp 158.090/SP; AgRg no Ag 562.743/RS; EDcl
no Ag 522.945/RJ; AgRg no Ag 732.271/SP; AgRg no Ag 786.722/RS;
AgRg no Ag 939.388/SP; AgRg no REsp 714.888/MG; AgRg no Ag
1029025/MG.
4. A juntada extemporânea de certidão atestando a inexistência de
procuração do advogado equivale à sua ausência. (Precedentes:AgRg no
Ag 893.235/PR ; REsp 838849/SC, AgRg no Ag 790885/MA, AgRg no Ag
961522/RS, AgRg no Ag 737904/SC
5. O art. 13 do Código de Processo Civil autorize o saneamento da
deficiência da irregularidade de representação. Não obstante, o
mesmo não ocorre em se tratando de recurso especial, tendo em vista
que o Tribunal a quo já esgotou sua função jurisdicional,
inviabilizando, assim, novas diligências.
6. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 966295 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0259765-8
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo de, deficiência na instrução do agravo.

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