STJ - AgRg no Ag 963225 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0249256-1


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ART. 455 DO CPC. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA
EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem,
embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre
a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a
rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão.
2. A penhora sobre o faturamento da empresa não é sinônimo de
penhora sobre dinheiro, razão porque o STJ tem entendido que
referida constrição exige sejam tomadas cautelas específicas
discriminadas em lei. Isto porque o artigo 620 do CPC consagra favor
debitoris e tem aplicação quando, dentre dois ou mais atos
executivos a serem praticados em desfavor do executado, o juiz deve
sempre optar pelo ato menos gravoso ao devedor.
3. O Tribunal de origem, in casu, assim fundamentou: “Como afirmado
na decisão atacada, do conjunto de provas, ao contrário do que alega
o recorrente, o juiz singular agiu corretamente, pois, tal tipo de
penhora não representa violação à disposição do artigo 620, do
referido codex”. (...) A decisão encontra-se bem fundamentada,
havendo, inclusive, a transcrição da súmula nº 117 desta Corte de
Justiça”.
4. O Tribunal a quo concluindo pela configuração da hipótese
extremada, impede afastar tal premissa, porquanto essa cognição
esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. (Precedentes: REsp 733.962/SP, DJ
de 19/9/2005; REsp 755.685/SP, DJ de 05/9/2005).
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 963225 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0249256-1
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil, tributário, art.

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