TST - RR - 819/2004-664-09-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA OJ N.º 365 DA SDI-1 DO TST. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte restou pacificada por meio da OJ n.º 365 da SDI-1, no sentido de que não se confere aos integrantes do conselho fiscal a estabilidade provisória atribuída aos dirigentes sindicais, tendo em vista os termos do disposto no art. 8.º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 522 e 543 da CLT. Recurso de Revista da Reclamada conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 819/2004-664-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, estabilidade, dirigente sindical.

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