TST - ED-RR - 746/2004-022-24-00


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊ N CIA DE OMISSÃO Rejeitam-se os Embargos de Declar a ção se não houver omissão, contr a dição ou obscuridade. Esta C. Turma declinou, de modo claro e coerente, os motivos que formaram seu convencimento, consi g nando expressamente que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a União é responsável pelos honorár i os periciais se a parte sucumbente no objeto da perícia é beneficiária da justiça gratuita. A Resolução nº 35/2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em seu art. 2º, também dispõe acerca da responsabilidade da União pelo pagamento de honorários periciais, na hipótese de concessão do benef í cio da justiça gratuita.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 746/2004-022-24-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração, inexistê n cia de.

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