TST - AIRR - 1474/2003-031-03-41


31/out/2008

execução. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1474/2003-031-03-41
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos execução.

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