TST - AG-ED-AIRR - 1053/2003-122-15-40


31/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO TST. INADEQUAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Contra acórdão de Turma do TST, proferido em embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista, não é cabível agravo regimental, conforme inteligência dos arts. 231 e 235 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse passo, a interposição de recurso manifestamente inadmissível, com a conseqüência objetiva de protelar o andamento do feito, caracteriza litigância de má-fé e atrai a incidência de multa, na forma dos arts. 17, VI, e 18 do CPC, inclusive como forma de prestigiar a razoável duração do processo, assegurada pelo art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo AG-ED-AIRR - 1053/2003-122-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo regimental interposto contra acórdão de turma do tst, inadequação, recurso manifestamente inadmissível.

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