TST - AIRR - 583/2004-026-09-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT E DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS. O sentido que se extrai do item IV da Súmula nº 331 desta Corte, quando assinala que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços , é o de que esta impõe a reparação total dos danos sofridos pelo reclamante e encontra seu limite na mesma responsabilidade em que incorre o devedor principal. Sendo assim, é de natureza objetiva a condenação subsidiária do tomador de serviços. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 583/2004-026-09-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multas dos artigos 467 e 477 da clt e de, o sentido que se.

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