TST - RR - 75/2002-127-15-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. AUSÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO APELO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. Verifica-se que o Regional, de fato, condenou a empresa reclamada ao pagamento de horas extras com base nos instrumentos coletivos pertencentes à categoria diferenciada dos motoristas. No entanto, nada disse a Corte a quo a respeito da participação da empresa reclamada ou da entidade sindical representativa de sua categoria econômica na celebração do ajuste normativo, premissa fática indispensável ao conhecimento do apelo. É bem verdade que a recorrente buscou, pela via dos embargos declaratórios, a manifestação do Regional a respeito dessa premissa fática, tendo aquele Colegiado permanecido silente quanto a esse fato. Todavia, a recorrente, ao argüir a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, não fundamentou o seu recurso de forma a embasar tal pretensão, não logrando êxito no conhecimento do apelo. Dessa forma, a tese recursal fica dependente do reexame do acervo probatório existente nos autos, procedimento sabidamente incompatível com a via estreita do recurso de revista, a teor da Súmula nº 126/TST, pois somente dessa forma se poderia chegar à conclusão de que a empresa reclamada ou a entidade sindical representativa de sua categoria econômica não participou da celebração do ajuste normativo que deu ensejo ao deferimento de horas extras. Dessarte, a Súmula nº 126 do TST impede o conhecimento da matéria, não havendo como divisar conflito de teses nem violação de dispositivo de lei em torno da questão da prova. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 75/2002-127-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, norma coletiva.

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