STJ - REsp 843027 / CE RECURSO ESPECIAL 2006/0090163-0


20/out/2008

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSSL. DEPÓSITO JUDICIAL DA
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO
CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 151, II, DO CTN. LAVRATURA
DE AUTO DE INFRAÇÃO SOB A ÉGIDE DE VIGÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR.
CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO
DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
1. A sentença substitui a liminar, tornando, inclusive, prejudicado
o agravo por força da teoria da cognição adotada pelo STJ.
(Precedente: REsp 673291/CE, DJ 21/03/2005)
2. A eficácia declaratória ex tunc da sentença faz retroagir a
mesma ao termo da liminar, época em que obstada a lavratura de auto
de infração.
3. Deveras, a vigência de norma proibitiva à lavratura do auto de
infração, qual seja, medida liminar suspensiva da exigibilidade do
crédito (art. 151, do CTN), nulifica o referido ato administrativo,
possibilitando a expedição de certidão positiva com efeito de
negativa.
4. A tutela antecipada revela hipótese de suspensão da
exigibilidade do crédito (art. 151, do CTN), por isso que
dispensável o depósito.
5. Não obstante, verifica-se, in casu, que o depósito realizado é
indiferente para o deslinde da controvérsia, diante da invalidade do
auto de infração, o que impede, de per si, o prosseguimento da
cobrança do crédito tributário.
6. Isto porque as causas suspensivas da exigibilidade do crédito
tributário (art. 151 do CTN) impedem tão-somente a realização, pelo
Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início exatamente com a
lavratura do auto de infração. Destarte, as causas suspensivas da
exigibilidade não têm qualquer repercussão quanto à não-consecução
do lançamento, máxime por estar-se diante de ato administrativo
vinculado, cujo prazo decadencial opera-se em cinco anos.
5. O ato do lançamento não se confunde com o ato do auto de
infração, ainda que o fisco possa integrá-los no mesmo suporte
físico.
6. O lançamento contém, no seu antecedente, a descrição de fato
jurídico tributário lícito, juridicizado pela regra matriz de
incidência tributária, constituindo, destarte, o crédito tributário.
Ao revés, o auto de infração é cabível somente nos casos de tributos
sujeitos originariamente ao "autolançamento", cuja regular
constituição foi frustrada, por isso trazendo, em sua hipótese,
fato ilícito, vale dizer, o não pagamento da obrigação tributária
e/ou o não cumprimento da obrigação tributária instrumental, e, no
seu conseqüente, o dever de pagar multa pelo descumprimento da
obrigação principal e/ou acessória, multa de mora e demais encargos
legais, como os juros e a correção monetária.
7. Consoante cediço, posteriormente ao lançamento, inicia-se o
processo de cobrança do crédito tributário, no qual estão inseridas
as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido
crédito:
a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do
auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação (a
qual, in casu, ocorreu simultaneamente com o lançamento, posto
realizados, ambos os atos administrativos, no mesmo documento);
b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição;
c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade-execução.
8. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela concessão de medida
liminar anteriormente ao auto de infração têm o condão de impedir a
sua lavratura, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida
ativa ou o ajuizamento da execução fiscal.
9. In casu, conquanto a autoridade fiscal tenha, no exercício de seu
dever legal, efetuado o lançamento do crédito tributário que
entendia devido, o qual permanece hígido, a lavratura do auto de
infração, realizada em 18/01/99, deu-se em momento no qual
plenamente em vigor - de 04/07/97 a 21/05/99 - norma proibitiva,
qual seja, medida liminar concedida em ação cautelar incidental,
tornando o referido ato de cobrança inválido.
10. Inexiste ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o
Tribunal aprecia as questões fundamentais ao deslinde da
controvérsia posta, não sendo exigido que o julgador exaura os
argumentos expendidos pelas partes, posto incompatíveis com a
solução alvitrada.
11. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 843027 / CE RECURSO ESPECIAL 2006/0090163-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos tributário, recurso especial, irpj e cssl.

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