TST - RR - 1405/2004-003-08-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. IND E NIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS D E CORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, inciso VI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, instituiu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho . Assim sendo, não há como se afastar a competência dessa Justiça Especializada para apreciar a presente demanda, na qual se postulou indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Ressalte-se, ainda, que essa Corte, mesmo antes da promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, já havia sedimentado o entendimento de que a Justiça do Trabalho seria competente para apreciar e julgar as demandas relativas à indenização por dano moral decorrentes da relação de emprego, nos moldes da Súmula n.º 392. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1405/2004-003-08-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, ind e nização por danos morais e materiais d e, acidente de trabalho.

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