TST - AIRR - 916/2005-026-05-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. Mesmo que os Embargos de Declaração tenham sido conhecidos pelo juízo a quo , havendo defeito de representação processual, que é matéria de ordem pública (art. 301, § 4.º, do CPC), pode o juízo ad quem , quando da análise do Apelo, conhecer de ofício desse defeito e considerar os Embargos de Declaração inexistentes, para o fim de não gerar nenhum efeito, mormente o de interrupção do prazo recursal. Logo, em razão da não interrupção, intempestivo encontra-se o Apelo, já que interposto fora do octódio legal. Agravo de Instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 916/2005-026-05-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação nos embargos de declaração, matéria de ordem pública.

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