STJ - REsp 927624 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0034163-5


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO.
1. O reexame necessário, previsto no artigo 475, do Código de
Processo Civil, somente se aplica às sentenças de mérito
(Precedentes do STJ: REsp 781.345/MG, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Primeira Turma, julgado em 29.06.2006, DJ 26.10.2006; REsp
815360/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma,
julgado em 04.04.2006, DJ 17.04.2006; REsp 640.651/RJ, Rel. Ministro
Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.10.2005, DJ 07.11.2005;
REsp 688.931/PB, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma,
julgado em 14.12.2004, DJ 25.04.2005; e AgRg no REsp 510.811/MG,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em
19.08.2004, DJ 27.09.2004).
2. In casu, a extinção do executivo fiscal se deu em virtude do
acolhimento de exceção de pré-executividade, uma vez configurada
carência da ação por ausência de interesse de agir.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 927624 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0034163-5
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, execução fiscal.

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