STJ - REsp 953664 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0114215-5


20/out/2008

PROCESSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO
ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. NOVEL JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA
EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO OU DE ARROLAMENTO DE BENS PARA
SEGUIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO ADMINISTRATIVO.
1. A exigência de depósito prévio de 30% do valor da exigência
fiscal, como condição de admissibilidade do recurso administrativo,
é ilegítima, em face da inarredável garantia constitucional da ampla
defesa.
2. O Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária ocorrida em
28.03.2007, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
1.976/DF, declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do
artigo 32, da Medida Provisória nº 1.699-41/1998, convertida na Lei
nº 10.522/2002, que deu nova redação ao artigo 33, § 2º, do Decreto
70.235/72, que estabelecera a necessidade de arrolamento de bens e
direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência
fiscal como requisito inarredável para o seguimento de recurso
administrativo voluntário: "A exigência de depósito ou arrolamento
prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de
recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível,
para consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de
petição (CF, art. 5º, XXXIV), além de caracterizar ofensa ao
princípio do contraditório (CF, art. 5º, LV). A exigência de
depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos pode converter-se,
na prática, em determinadas situações, em supressão do direito de
recorrer, constituindo-se, assim, em nítida violação ao princípio da
proporcionalidade. Ação direta julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade do art. 32 da MP 1699-41 - posteriormente
convertida na lei 10.522/2002 -, que deu nova redação ao art. 33, §
2º, do Decreto 70.235/72." (ADI 1976/DF, Rel. Ministro Joaquim
Barbosa, julgado em 28.03.2007, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2007).
3. Na mesma assentada, a Excelsa Corte, nos autos do Recurso
Extraordinário 388.359/PE, declarou, por maioria, a
inconstitucionalidade do § 2º, do artigo 33, do Decreto 70.235/1972,
com a redação dada pelo artigo 32, da Lei 10.522/2002, originária da
Medida Provisória 1.863-51/1999 e reedições, ao fundamento de que:
"A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do
depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso
administrativo." (RE 388359/PE, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado
em 28.03.2007, Tribunal Pleno, DJ 22.06.2007).
4. Recurso especial da empresa provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 953664 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0114215-5
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processo tributário, processo administrativo fiscal, recurso administrativo.

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