TST - AIRR - 629/2005-041-03-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RITO SUMARÍSSIMO. SÚMULA Nº 331, IV. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. NÃO PROVIMENTO. O recurso de revista interposto em processo sujeito ao rito sumaríssimo somente é admitido quando demonstrada contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior ou ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. No caso dos autos, mostra-se inadmissível o apelo, porquanto a decisão regional está em consonância com a Súmula nº 331, IV, o que afasta qualquer possibilidade de violação de dispositivo constitucional ou de contrariedade à súmula desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 629/2005-041-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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