TST - RR - 263/2002-464-02-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO NA QUAL CONSTOU EXPRESSAMENTE QUE AS PARTES NÃO RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ART. 109 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ART. 195, INCISO I, A , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Na esfera do Direito do Trabalho, é preciso definir o que se entende por acordo judicial em que não se reconhece a existência de relação jurídica entre as partes, sendo difícil conceber-se a indenização à reclamante de parcela pecuniária decorrente de mera liberalidade do empregador sem que haja qualquer relação jurídica subjacente, como o trabalho eventual, autônomo ou subordinado. Nessa hipótese, estar-se-ia diante de mera doação do suposto tomador da prestação de trabalho em decorrência do ajuizamento de reclamação trabalhista. É evidente que a aparente inexistência de vínculo deve referir-se à inexistência de um contrato de trabalho subordinado, mas à existência de um trabalho autônomo, ainda que eventual, no âmbito da unidade econômica (ou entidade a ela equiparada, nos termos do art. 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91), atribuindo feição contributiva à contraprestação acertada, sujeitando-a à contribuição previdenciária. A fixação do instituto resulta da incidência da referida norma do Código Tributário art. 109 -, daí por que se recorre ao Direito do Trabalho para a definição da categoria a que se refere o fato gerador da obrigação. O sistema de custeio da previdência social tem como segurado obrigatório o contribuinte individual, pessoa física que presta serviços a terceiros, de forma eventual ou não, ainda que na condição de autônomo, no caso, à empresa (ou à pessoa física a que lei atribui idêntico tratamento), pois o fato gerador da referida contribuição não é apenas o trabalho com vínculo de emprego, mas a prestação de trabalho. Assim, a controvérsia deduzida no recurso de revista encontra tratamento específico na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, razão pela qual o enquadramento jurídico dado pelo aresto impugnado confronta-se diretamente com o art. 195, inciso I, a , da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 263/2002-464-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, acordo judicial, transação na qual constou expressamente que as partes não reconheceram.

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