STJ - EDcl no REsp 869857 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0158848-3


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO.
OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 115/STJ.
1. A irregularidade da representação processual atrai a incidência
da Súmula nº 115 desta Corte, verbis:"Na instância especial é
inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos
autos".
2. Na instância especial, é inexistente o recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos, inadmitindo-se a juntada
posterior do instrumento de mandato. Precedentes jurisprudenciais do
STJ: EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 689878/PE, desta relatoria, DJ
de 01.08.2006; AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 655455/MG, 1ª T.,
Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 13.02.2006; AGRESP
381.307/RS, 1ª T., Rel. Min. Denise Arruda, DJ 24/05/2004; AGA
555.494/RS, 4ª T., Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 17/05/2004; AGA
545.335/SP, 5ª T., Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 29/03/2004; AGA
421.905/PR, 2ª T., Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 29/03/2004.
3. Embargos de declaração do SENAC não conhecidos tendo em vista
que, nos termos da certidão de fl. 621, o subscritor de referido
recurso não possui procuração nos autos.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 536 DO CPC.
INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRTES COM ADVOGADOS
DIFERENTES.
1. Os embargos de declaração protocolizados fora do prazo previsto
no art. 536 do CPC, revelam-se intempestivos.
2. In casu,consoante se infere da certidão de fl. 570, a intimação
da decisão hostilizada foi publicada em 10.04.2008 (quarta-feira),
tendo o prazo recursal iniciado em 11.04.2008 (quinta-feira), e
findado no dia 15.04.2008 (terça-feira), tendo em vista que não
prospera a alegação do benefício do prazo em dobro, com fulcro no
art. 191, do CPC, em razão de inexistir litisconsortes com advogados
diversos, haja vista a incidência da Súmula n.º 115/STJ, quanto ao
recurso do suposto litisconsorte, e a petição de oposição dos
presentes embargos de declaração enviada, via fax, somente em
22.04.2008 (terça-feira) e protocolizado o original em 24.04.2008
(quinta-feira), quando expirado o prazo previsto no art. 536 do CPC,
o que revela a intempestividade do recurso sub examine.
3. Embargos de declaração do SESC não conhecidos ante sua
intempestividade.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO RESISTIDA. CONTESTAÇÃO.
CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. ).
1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar
o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses
de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo
inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos
estreitos limites do art. 535 do CPC.
2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão
infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o
aresto recorrido assentou-se nos termos da seguinte ementa:
1. Os honorários de advogado são devidos no processo cautelar em
havendo litígio, hipótese em que há fato gerador da sucumbência .
2. É cabível a condenação em honorários advocatícios em sede de ação
cautelar de depósito quando a parte requerida resiste à cautela e
contesta a ação, porquanto assume o processo feição litigiosa e gera
sucumbência (REsp 908696/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ
16.08.2007 p. 301, REsp 208931/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ
de 01/08/2000; REsp 261030/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de
18/02/2002; REsp 200955/RJ, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de
07/10/2002).
3. In casu, houve contestação impugnando o periculum in mora e fumus
boni iuris erigidos como causa de pedir da ação cautelar, restando o
pedido julgado procedente em primeiro grau.
4. A doutrina do tema não discrepa do referido entendimento, verbis:
"Ação cautelar. Condenação em honorários. Definida ação cautelar
como processo cautelar (CPC 270), a sentença que lhe puser termo -
com ou sem julgamento de mérito - condenará o vencido a pagar ao
vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (CPC
20). Desarrazoado é o afirmar-se, em antinomia com a legislação, que
a cautelar constitui mero incidente da causa principal, quando o
Código, com indiscutível clareza, define o processo cautelar e cujo
ato que lhe põe termo é sentença. A sentença que puser termo à ação
cautelar deverá condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas
que antecipou e os honorários advocatícios" (Nelson Nery Júnior e
Rosa Maria Andrade Nery ao comentar o art. 20 do CPC, em Código de
Processo Civil Comentado, 4ª edição, RT, pag, 436).
5. Recurso especial provido.
4. Embargos de declaração da União rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 869857 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0158848-3
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração advogado sem procuração, oportunidade de regularização na via especial.

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