STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 782760 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0155463-8


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PRECLUSA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
VERBETE SUMULAR N.º 126/STJ. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO.
PREVALÊNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. ART. 109, §2º, DA CF).
1. Assentando o aresto recorrido que "É inadmissível recurso
especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por
si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso
extraordinário" (Súmula n.º 126, do STJ). Fundando-se o aresto
recorrido na interpretação do art. 109, § 2º, da Constituição
Federal, evidencia-se que a solução dada pelo Tribunal a quo foi
dada à luz de princípios constitucionais, não impugados por meio de
Recurso Extraordinário dirigido ao E. STF" revela-se inadmissível,
em sede de embargos, pretender obstaculizar trânsito ao
inconformismo sob o argumento de ser o acórdão omisso .
2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o
decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de
declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do
CPC.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 782760 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0155463-8
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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