TST - RR - 959/2002-013-06-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA- EFEITOS. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. (OJ/SBDI-1 nº 361, primeira parte).

Tribunal TST
Processo RR - 959/2002-013-06-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea- efeitos, a aposentadoria espontânea não.

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