TST - RR - 1737/2003-011-01-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. OJ TRANSITÓRIA N.º 51 DA SBDI1. SÚMULAS 51 E 288 DO TST. PROVIMENTO. Segundo o que estabelece a OJ Transitória n.º 51 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1, a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício , restando evidenciado que a questão deve ser decidida à luz do que postula a Súmula n.º 288 do TST, que consigna que a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito . Estando a decisão recorrida contrária a essa determinação, o Recurso merece provimento, a fim de que seja julgado procedente o pedido de integração do auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria da Reclamante. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1737/2003-011-01-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, auxílio-alimentação.

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