TST - AIRR - 888/2005-102-10-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Não incorre em violação dos artigos 195 da Constituição Federal e 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, a decisão da Corte a quo , que conclui no sentido de que o aviso prévio indenizado, contido em acordo homologado judicialmente, não sofre a incidência das contribuições previdenciárias, porquanto não integra o salário-de-contribuição. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 888/2005-102-10-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo homologado judicialmente, aviso prévio indenizado.

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