TST - RR - 946/2003-002-01-00


31/out/2008

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL. ACORDO CELEBRADO MEDIANTE QUITAÇÃO PELO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA FORMAL E MATERIAL DA COISA JULGADA. Na hipótese dos autos, o reclamante celebrou com a reclamada, mediante acordo judicial, conciliação, prevendo quitação plena e irrevogável pelo extinto contrato de trabalho. Essa avença alcança toda e qualquer parcela decorrente do contrato de trabalho. A transação judicial devidamente homologada pelo Juízo competente produz a eficácia formal e material de coisa julgada, e certo que a quitação pelo extinto contrato de trabalho não permite ao reclamante nada mais reclamar ou reivindicar contra o seu empregador.

Tribunal TST
Processo RR - 946/2003-002-01-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos sentença homologatória de conciliação judicial, acordo celebrado mediante quitação pelo extinto contrato de trabalho, eficácia formal e material da coisa julgada.

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