TST - AIRR - 485/2006-015-03-40


31/out/2008

HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário (Súmula n.º 338, II, do Tribunal Superior do Trabalho). Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. COMPENSAÇÃO. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que as horas destinadas ao intervalo não usufruído não foram computadas como horas extras para fins de compensação no banco de horas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 485/2006-015-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos horas extras, cartão de ponto, a presunção de veracidade.

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