TST - AIRR - 662/2006-445-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição Federal ou em contrariedade a súmula desta Corte superior, hipóteses não ventiladas no apelo, que se embasou apenas em divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 662/2006-445-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, assistência judiciária gratuita, ausência de fundamentação.

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